União Estável: Quais são os Direitos de quem vive junto sem Casar? 

Muitos casais constroem uma vida juntos durante anos, compartilham despesas, adquirem bens, formam uma família e dividem os momentos mais importantes da vida, mas nunca formalizam a relação em cartório. 

Para eles, a ausência de um documento pode parecer irrelevante enquanto tudo está bem. 

Mas será que essa situação muda quando acontece uma separação ou quando um dos companheiros falece?

A verdade é que viver junto sem casar não significa estar desprotegido pela lei. 

A união estável é reconhecida como entidade familiar e pode garantir direitos patrimoniais, sucessórios e até mesmo à pensão alimentícia. 

Entretanto, é necessário compreender quais são os requisitos para seu reconhecimento e como comprovar sua existência.

Neste artigo, você vai entender quando um relacionamento configura união estável, quais direitos podem ser reivindicados e por que a falta de formalização pode trazer dificuldades justamente nos momentos em que a proteção jurídica se torna mais necessária.

O que caracteriza a união estável? É necessário morar junto ou ter tempo mínimo de relacionamento?

A união estável é uma entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal/88, em seu artigo 226, § 3º, e regulamentada pelo artigo 1.723 do Código Civil.

Para sua configuração, a legislação exige uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo presente de constituir família.

Isso significa que não basta namorar por muitos anos ou manter um relacionamento amoroso. 

É necessário que o casal efetivamente compartilhe uma vida familiar, com vínculo de comprometimento e assistência recíproca.

Uma dúvida bastante comum é se existe tempo mínimo de relacionamento ou obrigatoriedade de morar na mesma residência. 

A resposta é não. 

A legislação não estabelece prazo mínimo para o reconhecimento da união estável, tampouco exige que os companheiros morem sob o mesmo teto.

A convivência no mesmo endereço pode ser um elemento importante para demonstrar a existência da relação, mas não é requisito obrigatório. 

O reconhecimento depende da análise conjunta das circunstâncias e das provas de cada caso.

Quais são os direitos de quem vive em União Estável?

O reconhecimento da união estável pode assegurar importantes direitos aos companheiros. 

Entre os principais, destacam-se:

1. Direito à divisão dos bens na separação

Na ausência de contrato escrito estabelecendo outro regime patrimonial, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.725 do Código Civil.

Em regra, isso significa que os bens adquiridos onerosamente durante a convivência são partilhados entre os companheiros, independentemente de quem tenha realizado o pagamento ou em nome de quem esteja registrado o patrimônio.

Entretanto, existem bens que podem ficar fora da partilha, como aqueles recebidos por herança ou doação, observadas as regras legais e as particularidades de cada situação.

Por isso, identificar quando começou a união estável pode ser fundamental para determinar quais bens integram o patrimônio comum.

2. Direito à Pensão Alimentícia

O companheiro também poderá ter direito à pensão alimentícia após a separação, desde que estejam presentes os requisitos legais.

O artigo 1.694 do Código Civil permite que os companheiros solicitem alimentos quando necessitarem para viver de modo compatível com sua condição social, observada a possibilidade financeira de quem deverá prestar a assistência.

A fixação da pensão não é automática. 

É necessário avaliar as necessidades de quem solicita e os recursos de quem deverá pagar, além das circunstâncias específicas do relacionamento e da separação.

3. Direito à Herança em caso de falecimento

O companheiro sobrevivente também possui direitos sucessórios.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 809 da repercussão geral, declarou inconstitucional a diferenciação entre os regimes sucessórios de cônjuges e companheiros prevista no artigo 1.790 do Código Civil.

Com isso, estabeleceu que deve ser aplicado também à união estável o regime sucessório previsto no artigo 1.829 do Código Civil.

Na prática, o companheiro sobrevivente poderá concorrer à herança com descendentes ou ascendentes, conforme as regras legais e o regime de bens aplicável ao relacionamento.

É importante destacar que a participação na herança não significa necessariamente receber metade de todos os bens deixados pelo falecido. 

A apuração depende da existência de patrimônio comum, de bens particulares, dos demais herdeiros e das regras sucessórias aplicáveis.

4. Direito Real de Habitação sobre o imóvel residencial

Outro direito importante é a possibilidade de o companheiro sobrevivente permanecer no imóvel utilizado como residência da família, mesmo após o falecimento do outro.

O artigo 1.831 do Código Civil prevê expressamente o direito real de habitação para o cônjuge sobrevivente. 

Para a união estável, a proteção também encontra fundamento no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96, que assegura ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, conforme a previsão legal.

Esse direito merece atenção especial porque pode evitar que o companheiro sobrevivente fique desamparado ou seja obrigado a deixar imediatamente o imóvel em que construiu sua vida familiar.

União Estável ou Namoro Qualificado: qual é a diferença?

Nem todo relacionamento duradouro configura união estável.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência do chamado namoro qualificado, situação em que o casal mantém um relacionamento público, contínuo e duradouro, mas ainda não possui a intenção presente de constituir família.

A principal diferença está justamente no objetivo de constituir família: na união estável, a entidade familiar já está formada; no namoro qualificado, existe apenas a expectativa de constituí-la futuramente.

Assim, morar junto, viajar, compartilhar despesas, ter um relacionamento de longa duração ou até mesmo fazer planos de casamento não são elementos suficientes, isoladamente, para caracterizar a união estável.

É necessário avaliar como o relacionamento efetivamente se desenvolveu e se o casal já vivia uma realidade familiar.

Quem vive em união estável pode ter direito à divisão de bens, pensão alimentícia e herança, mesmo sem registro em cartório. O reconhecimento depende da comprovação da convivência familiar e da análise das circunstâncias de cada caso.

Relacionamento de mais de dois anos não foi considerado união estável pelo TJRS – Saiba mais aqui

Por que é importante regularizar a União Estável?

Embora a formalização não seja obrigatória para que a união estável exista, deixar a relação sem qualquer documentação pode gerar dificuldades na comprovação dos direitos dos companheiros.

A escritura pública ou o registro da união estável permite documentar a existência da relação e estabelecer informações importantes, como o regime de bens escolhido e, observados os requisitos legais, as datas de início e término da convivência.

Essa providência pode trazer mais segurança jurídica, especialmente em relação ao patrimônio construído durante a vida em comum e à proteção dos direitos de cada companheiro.

Se você vive em união estável, pretende formalizar seu relacionamento ou precisa comprovar essa condição para garantir seus direitos, uma análise jurídica individualizada pode ajudar a identificar as providências necessárias e evitar conflitos futuros.

Mais do que uma formalidade, a regularização da união estável é uma forma de prevenir conflitos e evitar que, em um momento de separação ou luto, seja necessário enfrentar uma disputa judicial para comprovar uma relação que fez parte de tantos anos de vida.

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Dra. Simone Gonçalves – Advogada especialista em Direito Imobiliário e Condominial