Relacionamento de mais de dois anos não foi considerado união estável pelo TJRS. Vamos entender esta decisão!

Muitas pessoas acreditam que o simples fato de um relacionamento ser duradouro, público e até envolver convivência sob o mesmo teto é suficiente para caracterizar união estável.

No entanto, uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS demonstrou que a análise jurídica vai muito além do tempo de convivência.

Ao julgar um caso envolvendo um relacionamento que perdurou por mais de dois anos, o TJRS concluiu que não havia elementos suficientes para reconhecer a existência de união estável.

A decisão é interessante porque reforça um dos principais requisitos exigidos pela legislação brasileira: a efetiva intenção de constituir família.

Assim, entender essa diferença é fundamental para evitar equívocos que podem impactar direitos relacionados à herança, partilha de bens, pensão e alimentos.

Neste artigo, você vai entender os fundamentos da decisão e os atuais critérios utilizados pelos tribunais para distinguir namoro qualificado de união estável.

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Por que relacionamento de mais de dois anos não foi considerado união estável pelo TJRS?

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou uma decisão de primeira instância que havia reconhecido a existência de união estável entre as partes.

Por unanimidade, os desembargadores concluíram que o relacionamento mantido entre maio de 2021 e outubro de 2023 configurou namoro qualificado, e não uma entidade familiar.

A ação foi proposta pela ex-companheira, que buscava o reconhecimento e a dissolução da união estável, além da partilha de bens e da fixação de alimentos.

Embora o relacionamento fosse público, contínuo e duradouro, o Tribunal entendeu que não ficou demonstrada a existência de um projeto familiar comum.

Portanto, os pedidos dependentes do reconhecimento da união estável ficaram prejudicados.

Qual a diferença entre Namoro Qualificado e União Estável?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes.

O namoro qualificado ocorre quando existe uma relação séria, estável e duradoura, muitas vezes acompanhada de viagens, convivência frequente e até períodos de coabitação.

Contudo, falta um elemento essencial: o propósito atual e concreto de constituir família.

Já a união estável, prevista no artigo 1.723 do Código Civil, exige convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com objetivo de constituição familiar:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Morar junto é suficiente para caracterizar união estável?

A resposta não é simples, pois depende do caso concreto.

Isso porque a jurisprudência tem entendido que a coabitação é apenas um dos elementos que devem ser analisados.

Logo, sozinha, a coabitação não comprova a existência de união estável.

Da mesma forma, apoio emocional, assistência recíproca, viagens, fotografias também já não são provas absolutas da formação de entidade familiar.

Entenda os fundamentos que levaram o TJRS a afastar a união estável

O relator destacou que havia provas de uma relação afetiva séria e de apoio mútuo entre as partes, bem como foram reconhecidos períodos de convivência sob o mesmo teto.

Entretanto, o conjunto probatório no caso julgado não demonstrou a existência de um núcleo familiar efetivamente constituído.

Segundo o entendimento adotado, não ficou comprovado que o casal possuía um projeto de vida comum formalizado socialmente ou que o relacionamento havia ultrapassado os limites de um namoro sério.

Por essa razão, o Tribunal concluiu que não estavam presentes os requisitos legais para o reconhecimento da união estável.

Quais são as consequências de não reconhecer a união estável?

A principal consequência é a ausência dos efeitos patrimoniais normalmente associados à entidade familiar.

Assim, dependendo do caso, podem ser afastados:

• Direitos à partilha de bens;
• Pedido de alimentos entre ex-companheiros;
• Direitos sucessórios;
• Direitos previdenciários que dependam da comprovação da união estável;
• Outros reflexos patrimoniais decorrentes da relação familiar.

Por isso, a correta caracterização jurídica do relacionamento é fundamental.

Como comprovar a intenção de constituir família?

Os tribunais costumam analisar o conjunto das provas existentes e entre os elementos considerados estão:

• Declaração pública de companheiros;
• Contas e despesas compartilhadas;
• Planejamento patrimonial conjunto;
• Dependência em planos de saúde;
• Indicação como dependente em documentos oficiais;
• Aquisição conjunta de bens;
• Demonstração de projeto de vida familiar.

Logo, nenhuma prova isoladamente é determinante. O que importa é a análise global das circunstâncias do relacionamento.

Desse modo, a recente decisão do TJRS reforça que o tempo de relacionamento, por si só, não é suficiente para caracterizar união estável.

Mesmo relações duradouras, públicas e marcadas por convivência intensa podem ser consideradas apenas namoro qualificado quando não houver prova da intenção concreta de constituir família.

Diante das importantes consequências patrimoniais e sucessórias envolvidas, cada situação deve ser analisada de forma individualizada.

A orientação jurídica adequada pode ser decisiva para identificar direitos, prevenir litígios e garantir segurança patrimonial às partes envolvidas.

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Simone Gonçalves
Advogada especialista em Direito Imobiliário e Condominial