A Constituição Federal dispõe que todos são iguais perante a lei, garantindo a brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, entre outros.

Ocorre que ao referir-se apenas a propriedade torna muito amplo, já que tratar-se de direito real que envolve diversas relações jurídicas entre pessoa e um bem. 

Quando falamos de compra e venda de imóvel a escritura pública é o registro da formalização do negócio realizado.

Este documento transcreve a transação imobiliária de forma detalhada e deve ser lavrado no Cartório de Notas!

Por isso a escritura pública é essencial para realizar a transmissão da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de averbação na matrícula.

Isso porque, além de oficializar a celebração da compra e venda do imóvel torna o negócio seguro e válido.

No entanto, no Brasil, a quantidade de compra e venda de imóveis realizadas através de Contrato de Gaveta são inúmeras.

Embora os tribunais reconheçam a validade deste tipo de contrato não é um documento oficial, pois transfere apenas a posse e assim tem validade apenas para o comprador e vendedor. 

Porque preciso regularizar meu imóvel

O Código Civil/02 dispõe que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos…”.

Logo, se você realizou uma compra e venda de imóvel através de contrato de gaveta é preciso regularizar, pois ter a posse desse bem não é suficiente.

Isto porque ao realizar uma negociação por contrato de gaveta você “compra” apenas a posse e não a propriedade. Cuidado!

Então, na prática, não importa se no seu contrato de gaveta foi realizada o reconhecimento das assinaturas em cartório.

Este contrato apenas demonstra que houve uma relação jurídica entre as partes com transferência da posse do imóvel objeto.

Assim, regularizar seu imóvel de posse é medida necessária para que você torne-se o verdadeiro proprietário.

Situações que motivam regularizar um imóvel

– a transferência do imóvel realizada por contrato particular de compra e venda, ou seja, contrato de gaveta;

– comprar de imóvel em processo de inventário;

– quando o nome do proprietário na matrícula do imóvel é diferente da pessoa que usa o bem, ou seja, que está na posse;

– não realização de transferência da escritura pública, etc.

Atualmente, há uma enorme quantidade de imóveis sem registro e esta situação aumenta a insegurança jurídica imobiliária de forma considerável!

Um imóvel em situação irregular impossibilita fazer financiamento, venda, doação, etc de uma forma legalmente protegida, por isso hoje em dia ainda tantas pessoas perdem seus imóveis que muitas vezes utilizaram as economias de uma vida inteira para comprar.

Além disso, transações imobiliárias que transferem apenas a posse desvalorizam o bem.   

Logo não regularizar seu imóvel com certeza trará diversos transtornos futuros!

Se você possui imóvel irregular, não se preocupe, há alternativas para buscar a regularização.

Lembre sempre, só é dono quem registra!

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Simone Gonçalves, Advogada Especialista em Direito Imobiliário e Condominial