A regularização de imóveis é um tema que afeta milhões de brasileiros.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), grande parte das moradias urbanas no país apresentam algum tipo de irregularidade documental.

Isso significa que uma grande parcela das famílias não possui registro formal do imóvel de forma adequada, o que pode dificultar financiamento, herança, venda, segurança da posse, entre outros.

Existem diferentes instrumentos jurídicos que permitem a regularização de imóvel, garantindo segurança patrimonial e valorização do imóvel.

Entre as possibilidades, neste artigo vamos destacar a usucapião, a regularização da escritura e o direito de laje.

Cada uma delas atende a situações específicas e pode ser aplicada conforme a realidade do proprietário. Veja:

Regularização de Imóvel pela Usucapião

A usucapião é um dos meios mais conhecidos para regularização de imóveis.

Trata-se da aquisição originária da propriedade por meio da posse prolongada, contínua e ininterrupta do imóvel, desde que cumpridos os requisitos legais.

Existem várias modalidades, entre elas a usucapião extraordinária, ordinária, especial urbana e especial rural.

Na usucapião extraordinária, por exemplo, basta comprovar posse pacífica e ininterrupta por pelo menos 15 anos.

Esse prazo pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia no local ou realizado obras de caráter produtivo.

Já a usucapião especial urbana exige 5 anos de posse em área de até 250m² destinada à moradia, desde que o possuidor não tenha outro imóvel.

A principal vantagem da usucapião é permitir que aquele que têm apenas a posse do imóvel se torne proprietário de fato e direito, garantindo segurança jurídica.

O procedimento pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial, dependendo das peculiaridades de cada situação.

Isso porque, desde 2015, o Novo Código de Processo Civil, ampliou as possibilidades de reconhecimento extrajudicial, agilizando a regularização de imóveis.

O que reforça a relevância social da usucapião como instrumento de acesso à moradia e valorização do patrimônio.

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Regularização da Escritura do Imóvel

Outro caminho importante para garantir a legalidade de um imóvel é a regularização da escritura.

Muitas vezes, a compra e venda do imóvel é feita por meio de contrato particular, ou seja, contrato de gaveta.

Neste tipo de negociação imobiliária, não existe escritura pública de compra e venda, tampouco registro em cartório.

Situações envolvendo contrato de gaveta geram insegurança jurídica para o comprador, pois sem registro em cartório competente, ele não é considerado proprietário perante terceiros.

Assim, a regularização da escritura do imóvel consiste em transformar o contrato em escritura pública e registrá-la no cartório de registro de imóveis.

Para isso, é necessário quitar eventuais impostos como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, além de verificar se não há pendências relacionadas ao imóvel, como por exemplo dívida de condomínio ou tributos.

No entanto, em alguns casos, é preciso propor ação judicial para suprir a escritura, especialmente quando o vendedor se recusa a colaborar ou já faleceu.

Essa medida garante que o comprador, mesmo diante de obstáculos, consiga consolidar a propriedade do imóvel.

A regularização da escritura é fundamental para possibilitar financiamento imobiliário, venda futura do imóvel, bem como transmissão segura do patrimônio aos herdeiros.

Além disso, é também uma forma de valorizar o imóvel, já que compradores e instituições financeiras exigem que a documentação do imóvel esteja em ordem.

Regularização de Imóvel pelo Direito de Laje

O direito de laje é inovação trazida pela Lei nº 13.465/2017.

Esta legislação permite que o titular de uma construção em terreno urbano conceda a outro o direito de construir ou utilizar, de forma independente, a superfície superior ou inferior de sua edificação.

Em termos práticos, é a regularização da chamada “casa sobre casa”, bastante comum em áreas urbanas brasileiras.

Com o direito de laje, cada unidade passa a ter matrícula própria junto ao cartório de registro de imóveis competente.

Assim, cada proprietário garante autonomia da sua unidade para venda, financiamento e transmissão por doação, herança, etc.

Esse instrumento é um dos mais utilizados para casos onde famílias compartilham o mesmo terreno, mas cada uma constrói sua própria residência de forma independente.

Além de dar segurança jurídica, o direito de laje contribui para a valorização dos imóveis, como também para a formalização de áreas urbanas antes consideradas irregulares.

É uma medida que reconhece a realidade das cidades brasileiras e oferece alternativa legal a milhares de famílias.

Como podemos ver…

A regularização de imóveis é essencial para garantir segurança jurídica, valorização patrimonial e acesso a direitos como, por exemplo, crédito e herança.

A usucapião, a regularização da escritura e o direito de laje são três caminhos jurídicos distintos, mas com o mesmo objetivo.

Isto é, transformar a posse ou situação irregular em propriedade reconhecida pela lei.

Cada caso deve ser analisado individualmente, já que os requisitos e procedimentos são variáveis.

O acompanhamento jurídico especializado é indispensável para escolher a via mais adequada, reunir a documentação necessária e conduzir o processo de forma correta.

Em um país onde a informalidade ainda é alta, buscar a regularização é uma decisão estratégica para assegurar tranquilidade à família e valorização do patrimônio construído.

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O advogado especialista conhece todos os detalhes técnicos da área imobiliária e tem segurança do que pode e não pode ser feito em cada caso.

Portanto, ele vai direto ao ponto e agiliza os procedimentos necessários.

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Simone Gonçalves, Advogada Especialista em Direito Imobiliário e Condominial