PIX – Pagamento Instantâneo Brasileiro e a Receita Federal!
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PIX – Pagamento Instantâneo Brasileiro e a Receita Federal!

Até pouquíssimo tempo, os bancos ofereciam operações de TED e DOC em suas agências físicas ou via internet banking, caixas eletrônicos e aplicativos como meios de transferir dinheiro entre contas de bancos diferentes. 

Também era possível utilizar outras opções como os cheques, saques em espécie para após depositar em outra conta ou então os cheques administrativos.

Porém, a partir de nov/2020, oficialmente temos o PIX, operação de pagamento e transferências instantâneas criado pelo BACEN – Banco Central, na qual você transfere e paga contas  em poucos segundos, a qualquer hora ou dia.

BACEN – Banco Central e o PIX

O PIX não é um aplicativo do BACEN, pois todas Instituições financeiras (IFs) e instituições de pagamento (IPs), incluindo fintechs, podem ofertar o Pix aos seus clientes.

Até mesmo as IPs não sujeitas à autorização pelo BACEN, também podem ofertar o serviço de forma facultativa, desde que realizada adesão ao Pix.

O PIX é uma operação simples, podendo ser realizada a partir de conta corrente ou poupança e ainda conta de pagamento pré-paga, no entanto, o pagador e recebedor precisam ter esta opção dentre suas operações.

Ao utilizar o novo sistema, além de deixar de gastar com as tradicionais tarifas para TED e DOC, também não ficará dependente dos dias úteis para efetivar sua operação.

Importante salientar que o PIX não invalida operações via TED e DOC, pois é apenas mais uma ferramenta, a opção para as referidas operações continuarão valendo caso você deseje utilizar. Saiba mais aqui

O PIX veio como um facilitador já que além de não ter custo para fazer a operação também não é necessário saber os dados da conta da outra pessoa.

Você poderá realizar suas transferência a partir, por exemplo, de um número da sua lista de contatos, usando uma Chave no app do seu banco.

Tratando-se do PIX, uma questão fundamental é entender que não estamos falando de crédito, portanto, você só poderá utilizá-lo se tiver saldo em sua conta, mas cuidado para não acabar utilizando o limite do seu cheque especial!

Se você já utilizou o PIX sabe que ele funciona através de chaves de segurança, que equivale como se fosse sua senha.

Veja que as chaves de segurança são algorítimos que determinam qual conta receberá a transferência, podendo ser cadastradas através do nº de celular, e-mail, CPF,  CNPJ ou leitura de QR Codes.

Desse modo, os dados da sua conta, agência e banco estarão vinculados à chave, assim não precisará passar seus dados bancários para quem for te pagar.

Mas, se desejar maior proteção de dados enquanto usuário, ou seja, não quiser cadastrar uma chave, você também gerar uma chave aleatória.

Até o momento não há limite mínimo para pagamentos ou transferências via PIX, você pode fazer transações a partir de R$0,01.

Atenção Empreendedores, Trabalhadores Informais e você que não realiza Declaração de Imposto de Renda – IR

Tenha ciência de que o PIX é mais um mecanismo objetivando monitorar as transações financeiras!

Clique aqui e veja a Instrução Normativa RFB nº 1571, de 02 de julho/2015, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

“Art. 2º As informações serão prestadas mediante apresentação da e-Financeira, constituída por um conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelos módulos de operações financeiras e de previdência privada.”

Como se vê, o PIX veio para estimular as operações eletrônicas e com isso a RFB realizar um monitoramento mais próximo da realidade, no entanto, ainda não tem como comprovar 100% a fonte do dinheiro, tratando-se de Pessoa Física – PF.

Não há dúvidas de que o PIX facilita a vida no dia a dia, bem como acaba com o pagamento de algumas tarifas, porém você tem que ficar muito atento ao cruzamento de dados.

Através de algoritmos e robôs que a RFB faz o processamento e cruzamento dos seus dados com de outras pessoas e instituições.

Importante saber que as informações passadas à RFB também são distribuídas à base de dados das Receitas Estaduais e Municipais, assim cuidado para não ser pego na “curva”!

Como já é de conhecimento, a sonegação fiscal é um enorme risco para o seu patrimônio futuro, assim evite dor de cabeça!

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Simone GonçalvesAdvogada e Consultora especialista em Direito Imobiliário, Condominial e Bancário.

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