Obra da Prefeitura que causa Danos a Imóvel Particular
Se a obra da Prefeitura causou danos a imóvel de sua propriedade, exija seus direitos. A prática de ato ilícito pela Administração Pública, infelizmente, é uma das situações mais comuns quando se trata de obras. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso VIII, disciplina que compete aos Municípios: “promover, no que couber, […]