Rescisão de Aluguel não pode ser condicionada a reparos no Imóvel
A rescisão de aluguel quando há necessidade de reparos no imóvel é uma das dúvidas mais comuns dos inquilinos (locatários). A Lei do Inquilinato , artigo 23, III, dispõe que é obrigação do locatário restituir o imóvel no mesmo estado em que recebeu, quando finda a locação. Assim, para a análise do cumprimento das obrigações legais […]