Imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial

Conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, a Lei 9.514/1997, que trata de imóveis financiados, vigente há 26 anos, não viola princípios constitucionais. Logo, é permitido que este tipo de imóvel seja retomado sem decisão judicial em caso de inadimplência. No entanto, esta decisão não afasta o controle judicial em caso de nulidade […]