Passo a passo para fazer o CNPJ do seu Condomínio
Artigo atualizado em julho/2023 Condomínio tem CNPJ? Essa é uma dúvida muito comum. Mas antes de respondê-la, vamos começar do começo. Os condomínios edifícios são imóveis nos quais existem simultaneamente partes comuns e partes privadas, podendo ser a forma vertical (prédios) ou horizontal (casas/sobrados). As questões internas dos condomínios não constituem relação de consumo, devendo […]
O STJ e a Ação de Anulação de Doação de Imóvel
Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade DECISÃO – 21/07/2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. Para o colegiado, […]