Compra e Venda: O perigo dos Imóveis irregulares!
A Constituição Federal dispõe que todos são iguais perante a lei, garantindo a brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, entre outros. Ocorre que ao referir-se apenas a propriedade torna muito amplo, já que tratar-se de direito real que envolve diversas relações jurídicas entre pessoa e um bem. Quando falamos […]