VOTO ELETRÔNICO NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIO – PL 548/19
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14/08 aprovou o PL 548/19, o qual acrescenta dispositivo ao Código Civil – CCB, promovendo alterações na Assembleia de Condomínio. O dispositivo visa permitir a coleta eletrônica de votos de moradores ausentes nas hipóteses em que a lei estabelece quórum especial para a deliberação. De […]