Assembleia Condominial e a Obrigatoriedade das Decisões
É na assembleia condominial que são estabelecidas as normas que regem o condomínio, além da aprovação das despesas, prestação de contas, eleição do síndico, etc. Mesmo que sejam contrárias aos interesses de alguns, as decisões tomadas em assembleia, desde que não desrespeitem a legislação, convenção do condomínio ou regimento interno, têm validade. E, dependendo dos assuntos […]