Saiba a importância do Contrato Social da sua Empresa
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Saiba a importância do Contrato Social da sua Empresa

Atualmente, ter o próprio negócio é o sonho de muitos, porém antes de abrir sua empresa, é necessário informar-se.

O primeiro passo para abrir o seu negócio é fazer uma pesquisa de viabilidade de nome na Junta Comercial.

Após, deverá providenciar todas as inscrições, licenças e alvarás necessários à atividade empresarial escolhida, pois para cada ramo de atividade há autorizações diferentes.

Para formalizar o seu negócio é preciso apresentar diversos documentos e dentre eles o contrato social da empresa.

Saiba a importância do Contrato Social da sua Empresa

Abrir o próprio negócio, não é tão difícil como parece, no entanto, para empreender é necessário ter paciência e perseverança, tendo foco sempre no planejamento e organização.

A fase de formalização da empresa deve atender diversas etapas, sendo uma delas a elaboração do contrato social.

O contrato social é um dos documentos mais importante de uma empresa, pois é nele que estão definidos, dentre outros, o ramo de atuação, objetivo da empresa, capital social de forma a constituir, regular ou extinguir a relação jurídica.

Assim o contrato social é o documento no qual constam todas as cláusulas de relacionamento entre os sócios da empresa, bem como da sociedade em si.

Para ter tranquilidade referente a regularidade da documentação do seu negócio é indicado buscar um contador, bem como quando for elaborar o contrato social e outros documentos buscar um advogado de sua confiança para auxiliá-lo.

Veja que, é muito importante você estar a par da legislação trabalhista atual!

O contrato social é um “pacto” entre os sócios, uma vez que nele constará todas as normas de constituição e funcionamento da sociedade.

É importante você saber que seu contrato social jamais poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, exceto nos casos que haja ressalva expressa no próprio documento, com assinatura de todas as partes.

O contrato social da empresa é um documento particular, não devendo ser utilizado o verso das folhas.

Também, é necessário atentar-se quanto a nitidez do conteúdo do documento a fim de permitir sua perfeita reprografia ou digitalização.

Vejamos alguns requisitos básicos na elaboração de um contrato social:

– nome;

– local;

– administrador;

– atividades desenvolvidas;

– cotas sociais;

– porcentagens de lucro de cada sócio;

– a participação nos lucros;

– obrigações de cada sócio;

– entre outros.

Quanto mais completo for seu contrato social melhor, devendo sempre ser elaborado com precisão e clareza.

Importante ficar atento sobre a proibição de usar termos estrangeiros, com exceção de quando não houver termo correspondente em português ou o termo já esteja incorporado à língua nacional.

Veja que o contrato social é um documento específico que serve para definir todas as características básicas da sua empresa.

E, conforme nossa legislação, “Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades”.

Desse modo, CNPJ “É um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades”.

Importante: o CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Assim, após formalizar sua empresa junto ao CNPJ, você poderá abrir conta bancária como pessoa jurídica, emitir nota fiscal, obter empréstimos, dentre outros.

Dessa forma, se você deseja ser um empreendedor ou já é um, porém sem formalização, procure um profissional capacitado e elabore um bom contrato social o qual garanta a sua proteção, a da empresa e demais sócios.

Após, providencie o devido registro, o qual, nos dias atuais, é realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas para as sociedades simples e na Junta Comercial para as empresariais.

Registrar uma empresa nos órgãos competentes garantirá a sua existência e regularidade!

Ainda, é importante você verificar se sua empresa enquadrar-se no Simples Nacional, pois é uma forma de reduzir alíquotas de tributos e simplificar sua forma de pagamento junto aos órgãos do Fisco.

Portanto, além da importância da elaboração do contrato social, o seu regular registro provoca os seguintes efeitos:

pessoais: a pessoa jurídica não se confundirá com a pessoa física de seus sócios, pois sempre agirá em nome próprio;

patrimoniais: o patrimônio da pessoa jurídica é exclusivo, não confundindo-se com o dos seus sócios. No entanto, existe a exceção da desconsideração da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;

obrigacionais: as obrigações assumidas pela pessoa jurídica são obrigações próprias;

–  processuais:quando houver uma ação judicial a pessoa jurídica, e não seus sócios, é quem será parte no processo, na condição de autor ou réu.

Assim seja cuidadoso na elaboração do contrato social da sua empresa e lembre-se quanto mais completo, melhor!

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